A pauta inclui o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para os próximos quatro anos, elaborado de forma colaborativa, com participação da população, secretarias e demais órgãos da gestão.
Também será analisado o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta mantém as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com ajustes técnicos relacionados à inflação e às transferências da União e do Estado, especialmente nas áreas de saúde e educação.
As matérias reforçam o compromisso da gestão com o planejamento, a responsabilidade fiscal e a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário