Foto: Pedro Alves / Site Mais Cariri

No dia 11 de fevereiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Juazeiro do Norte e o Governo do Estado do Ceará, com o objetivo de garantir a Regularização Fundiária Urbana (REURB) do loteamento Vila Nova, situado no bairro Pedrinhas, em Juazeiro do Norte.

De acordo com o Ministério Público, tanto o Município quanto o Estado não tomaram as medidas necessárias para regularizar a área, organizar, implementar e conceder títulos de propriedade aos ocupantes do loteamento, que abrange mais de duas mil famílias que residem no local há anos, sem qualquer intervenção dos proprietários ou posse formalizada da terra.

A ação foi motivada por uma denúncia formal apresentada ao Ministério Público, que ressaltou a urgência de regularização para beneficiar as famílias que ainda vivem sem o título de propriedade. O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva enfatizou que a falta de planejamento urbano adequado contribui para o desenvolvimento desorganizado da cidade, resultando em infraestrutura precária e dificuldades na regularização fundiária. Ele ressaltou a necessidade de medidas legais por parte do Município e do Estado para efetivar a regularização da área e garantir o direito de moradia das 2.053 famílias.

Com a ação, o Ministério Público requer que o imóvel seja parcelado em lotes individuais, com matrículas no nome de seus legítimos proprietários, e que, em até 180 dias, seja registrada a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no cartório imobiliário. Além disso, solicita que, no prazo de até 30 dias após o registro da CRF, seja apresentado ao MPCE um relatório com as medidas adotadas.