A Secretaria de Finanças realizou, em sua sede, mais uma sessão do Conselho de Recursos Fiscais (CRF). A reunião aconteceu nessa quarta-feira, 3, reforçando o compromisso com a transparência, a legalidade e a garantia dos direitos dos contribuintes nos processos de contencioso administrativo tributário.
A sessão contou com a participação dos conselheiros representantes da Administração Tributária, membros externos e representantes da Procuradoria-Geral do Município, que analisaram e deliberaram sobre os processos constantes na pauta de julgamento.
O Conselho de Recursos Fiscais integra o sistema de contencioso administrativo tributário do Município. A ação tem papel fundamental na apreciação dos recursos apresentados pelos contribuintes, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a correta aplicação da legislação tributária.
O CRF realiza sessões periódicas para apreciação dos processos administrativos tributários previamente incluídos em pauta. Durante os julgamentos, é assegurado aos contribuintes e aos seus representantes legais o direito à sustentação oral, permitindo a apresentação de argumentos e esclarecimentos antes da deliberação pelos conselheiros.
A atuação do Conselho fortalece a segurança jurídica, contribui para o aperfeiçoamento da gestão tributária municipal e reafirma o compromisso da Secretaria de Finanças com a justiça fiscal, a transparência e o respeito aos direitos dos cidadãos.
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