O Ministério Público do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Missão Velha, instaurou procedimento administrativo para acompanhamento do concurso público, orientando o município a oficializar a homologação dos aprovados no certame.
A investida tem como foco, supostas irregularidades relacionadas às contratações temporárias de agentes públicos pelo município, para o exercício de funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, após aprovação no concurso público realizado.
Ainda de acordo com o Ministério Público, diante de documentos, informações, notícias institucionais e materiais públicos indicam possível afronta aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e obrigatoriedade do concurso público, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Por esse motivo, o Ministério Público recomendou a homologação, no prazo de 10 dias úteis, do resultado final do concurso público e que divulgue, no mesmo prazo, o cronograma de nomeações dos candidatos aprovados no referido concurso.
Ainda segundo a recomendação, o município foi orientado a rescindir, no prazo de 20 dias úteis, os contratos temporários que não preencham os requisitos constitucionais e legais, mantendo apenas aqueles estritamente necessários após a nomeação dos aprovados.
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