A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que autoriza mulheres a adquirir e portar spray de pimenta e outros aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal. A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB) e estabelece regras para a comercialização, aquisição e uso do dispositivo em todo o país.
De acordo com a parlamentar, o objetivo é ampliar instrumentos de proteção diante do crescimento de casos de violência contra mulheres. “O Brasil registrou aumento de 19% nas tentativas de feminicídio e um recorde histórico de estupros. Diante dessa realidade, não podemos negar às mulheres um instrumento de defesa que pode interromper uma agressão e dar à vítima a chance de escapar e buscar ajuda”, afirmou.
O texto foi relatado pela deputada Gisela Simona (UB-MT), que apresentou parecer favorável à proposta e um substitutivo com ajustes de redação e técnica legislativa.
“O texto estabelece critérios claros para aquisição e uso do dispositivo, garantindo segurança jurídica para usuárias e comerciantes”, disse a relatora.
Pelo projeto aprovado, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar o dispositivo. Jovens entre 16 e 18 anos também poderão ter acesso ao spray mediante autorização do responsável legal.
A compra exigirá apresentação de documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso com violência.
O texto determina que o spray seja de uso individual, com substâncias exclusivamente não letais, e que seu emprego seja permitido apenas em situações de legítima defesa para repelir agressão injusta, atual ou iminente.
O projeto também estabelece penalidades para uso indevido do dispositivo. Caso seja utilizado fora das hipóteses de legítima defesa, a usuária poderá receber advertência formal ou multa de até dez salários mínimos, além da apreensão do equipamento e outras sanções previstas em lei, caso a conduta configure crime.
A proposta ainda altera o Estatuto do Desarmamento para deixar claro que esses dispositivos não se enquadram nas regras aplicáveis às armas de fogo.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
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