Estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço do Crato têm até o dia 31 de março para solicitar o novo alvará de localização e funcionamento, o que garante a legalidade do empreendedor. Empresas MEI, ME e EPP estão isentas da taxa de renovação de acordo com a Lei Nº 3.386/2017.
Para a regularização, é necessário apresentar a seguinte documentação: CNPJ; certificado de licença dos bombeiros (CLCB); RG e CPF do proprietário; comprovante de endereço do estabelecimento; e certidão negativa de débitos do imóvel onde funciona o estabelecimento.
A solicitação para a renovação é feita diretamente no Portal de Requisições, no link: http://servicos2.speedgov.com.br/crato/sessao/registrar ou de forma presencial no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Rua José Carvalho, 348, Centro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário