A Prefeitura do Crato firmou contrato com um escritório de contabilidade sediado em Várzea Alegre para prestação de consultoria especializada às Secretarias do Município no valor de R$ 1,6 milhão. A empresa foi contratada no dia 12 de maio, sem licitação, mediante procedimento de inexigibilidade. As informações constam no portal da transparência.
O termo de contrato justifica que a falta de licitação está fundamentada na lei federal que rege as compras públicas. A legislação permite contratação direta de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, desde que seja comprovada a inviabilidade de competição.
O contrato em questão tem duração de um ano, com valores distintos para cada órgão municipal. A Secretaria de Finanças terá o maior desembolso, com mensalidade de R$ 27 mil e gasto anual de R$ 324 mil. Os demais órgãos terão despesas mensais que variam de R$ 3,5 mil a R$ 16,2 mil.
O valor anual do contrato anterior era R$ 1,1 milhão, cerca de 33% abaixo da despesa prevista com a nova prestadora do serviço.
Em nota enviada à rádio O POVO CBN Cariri, a Prefeitura do Crato esclareceu que a legislação atual possibilita a contratação de serviços contábeis por inexigibilidade de licitação em razão da notória especialização do profissional.
“De acordo com a Lei Federal nº 14.039, no artigo 25, os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. Seguindo para o artigo 74, da Lei de Licitações, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias”, diz trecho da nota.
(Foto: Reprodução/Prefeitura do Crato)
Fonte: o povo CBN CARIRI
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