Ex-secretária Francisca Hildete Rodrigues é multada em R$ 11,8 mil por falhas na prestação de contas de 2022; Tribunal aponta omissões, descumprimento de leis e falta de transparência.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) julgou irregulares as contas da Secretaria de Educação de Tarrafas referentes ao exercício de 2022, sob a gestão da então secretária Francisca Hildete Rodrigues. O relatório do TCE, divulgado nesta semana, revela uma série de irregularidades, incluindo falta de transparência, descumprimento de leis federais e omissão de informações essenciais sobre o uso de recursos públicos.
Principais Irregularidades
1. Falta de Transparência em Licitações
- A secretaria omitiu informações no Sistema de Informações Municipais (SIM) sobre processos licitatórios que justificaram gastos de mais de R$ 164 mil em materiais escolares, uniformes e serviços. O TCE considerou a falha uma violação ao princípio da publicidade, essencial para o controle social.
2. Uso Irregular de Recursos do FUNDEB
A gestão não respeitou a regra da conta única do FUNDEB, movimentando os recursos em duas contas bancárias diferentes, o que dificulta a fiscalização e contraria a Lei Federal nº 14.113/2020.
3. Divergências nos Registros Financeiros
O TCE encontrou diferenças significativas entre os valores registrados no Balanço Financeiro, no SIM e no sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), indicando possíveis inconsistências ou má gestão dos repasses.
4. Falta de Comprovação de Gastos com Educação Infantil
A secretaria não apresentou documentos que comprovassem a aplicação correta dos recursos da complementação federal VAAT, que deveriam ser destinados, por lei, em 50% para educação infantil** e 15% para investimentos. O valor não comprovado chega a R$ 267 mil.
5. Ocultação de Dados do Conselho do FUNDEB
A prefeitura não divulgou em seu site informações sobre o Conselho do FUNDEB, como nomes dos membros, atas de reuniões e relatórios, descumprindo a Lei nº 14.113/2020, que exige transparência na gestão dos recursos da educação.
Multas e Determinações do TCE
A ex-secretária Francisca Hildete Rodrigues foi multada em R$ 11.800,00 e terá que comprovar o pagamento em 30 dias. Além disso, o TCE determinou que a atual gestão:
Regularize os registros no SIM para garantir transparência;
Publique todas as informações do Conselho do FUNDEB no site da prefeitura;
Comprove a aplicação correta dos recursos do VAAT.
Repercussão Política
A decisão do TCE reforça críticas recorrentes de oposição e entidades de controle sobre a falta de transparência na gestão da educação em Tarrafas. O caso pode ter reflexos políticos, já que a ex-secretária, agora responsabilizada, teve seu nome incluído em lista a ser enviada à Justiça Eleitoral, conforme a Lei Complementar nº 64/1990, que trata de inelegibilidade por improbidade.
"É inaceitável que recursos destinados à educação sejam geridos com tantas falhas. O TCE confirmou o que já denunciávamos: falta fiscalização e compromisso com a lei", afirmou um vereador da oposição, que pedirá investigações mais aprofundadas na Câmara Municipal.
Enquanto isso, a população aguarda respostas da prefeitura sobre como serão corrigidas as irregularidades e se os recursos desviados ou mal aplicados serão recuperados.
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🔗 Leia a íntegra do acórdão no site do TCE-CE
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