O projeto de lei, que será enviado à Câmara Municipal em caráter de urgência, visa formalizar essa mudança.
Segundo o gestor, a decisão foi tomada devido ao descumprimento do contrato pela empresa Ambiental Crato, que não demonstrou interesse nas negociações para regularizar sua atuação.
Como parte do processo, foi estabelecido um prazo de 40 dias para que a SAAEC, a Ambiental Crato e a gestão municipal se reorganizem e cumpram as exigências da nova legislação.
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✍️ Texto: Rute Oliveira
📷 Foto: Reprodução
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