Os vereadores Capitão Vieira Neto e Ivanildo Rosendo, de Juazeiro do Norte, estão sob investigação do Ministério Público do Estado do Ceará por suposto uso indevido do programa ALCANCE para fins eleitorais, violando o princípio da impessoalidade.
A denúncia, originada de uma mensagem via WhatsApp, alega que os vereadores utilizaram o programa ALCANCE, uma parceria entre o governo estadual e municipal, para autopromoção nas redes sociais, de acordo com documentos oficiais do Ministério Público. Além disso, as inscrições para o programa estariam sendo realizadas nas proximidades dos gabinetes dos vereadores, caracterizando possível improbidade administrativa.
O procedimento preparatório nº 06.2024.00000758-3 foi instaurado pela 16ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, conforme a Portaria nº 0009/2024/16*PmJJDN, assinada pelo promotor de Justiça Saul Cardoso Onofre de Alencar. A investigação visa complementar informações e expedir recomendações para adequar as ações dos vereadores aos princípios constitucionais da administração pública, que incluem legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Entre as evidências citadas está o formulário de inscrição do programa ALCANCE, disponível no site oficial da Câmara Municipal, que inclui uma opção de autorização para uso de imagem nas mídias da Câmara e dos vereadores envolvidos. Tal prática vai contra o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que proíbe a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A investigação destaca que a publicidade de programas e serviços públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem conter nomes, símbolos ou imagens que promovam pessoalmente autoridades ou servidores.
As diligências iniciais incluem a publicação do extrato da portaria no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Ceará e a expedição de recomendação para que os envolvidos ajustem suas condutas conforme os princípios constitucionais.
O promotor Saul Cardoso Onofre de Alencar ressalta a importância de zelar pelo efetivo respeito aos princípios da administração pública e a necessidade de apurar todos os elementos que possam identificar práticas de improbidade administrativa.
Por: Redação Caririensi
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