O Ministério Público Eleitoral emitiu uma recomendação direcionada aos municípios de Barro, Baixio e Ipaumirim, abrangendo prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e demais agentes públicos.A Recomendação, identificada como Procedimento Administrativo Eleitoral n° 09.2024.00003626-7, tem como objetivo instruir sobre medidas preventivas contra violações das normas eleitorais durante eventos carnavalescos. O documento destaca a importância do respeito às normas eleitorais, conforme estabelecido na Constituição Federal, Lei das Eleições e demais legislações.
Em particular, ressalta-se a proibição do uso promocional em favor de candidatos, partidos políticos ou coligações, bem como a distribuição de brindes por parte do Poder Público durante o período eleitoral. A Recomendação também alerta sobre a vedação de realizar shows, eventos assemelhados ou utilizar festas de grande porte, como o carnaval, festa da padroeira e exposições para promover candidatos ou partidos políticos.
Tais práticas são consideradas abuso de poder econômico ou político e podem resultar em penalidades severas, incluindo a cassação do registro ou diploma, além de inelegibilidade por até oito anos.
Por: Redação Caririensi
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