O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou três propostas do Ministério Público do Ceará para alterar as minutas de resoluções que regulamentam as regras das Eleições de 2026. As sugestões foram incluídas na Resolução nº23.751/2026, que regula os atos gerais do processo eleitoral. As normas foram publicadas na última terça-feira (03/03), após a aprovação em duas sessões conduzidas pelo ministro Nunes Marques, vice-presidente do TSE.

As propostas aceitas tratam da proibição de companheiros e parentes de candidatos atuarem em mesas de votação ou apoio logístico, e oferecerem imóveis como locais de votação. Propriedades de autoridades públicas e de representantes de partidos também não poderão ser utilizadas. O outro ponto aprovado diz respeito à promoção pessoal de gestores públicos ao ofertarem transporte aos eleitores no dia das eleições.

Ao todo, 20 sugestões foram enviadas pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), promotor de Justiça Igor Pinheiro. “Trata-se de uma iniciativa pioneira no âmbito do MPCE, tanto por ser a primeira vez em que se atuou no TSE, mas, em especial, pela Côrte ter acolhido propostas voltadas para a moralização do próximo pleito”, explica.

Confira abaixo as propostas contidas na Resolução nº 23.751/2026:

Art. 11, inciso I Não poderão ser nomeadas(os) para compor as Mesas Receptoras nem para atuar como apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, § 1º, I a IV; Lei nº 9.504/1997, art. 63, § 2º): I – candidatas, candidatos e respectivos parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e o seu cônjuge, companheira ou companheiro (Código Civil, art. 1.723);

Art. 17, § 3º É expressamente vedado o uso de propriedade pertencente a candidata ou candidato, a integrante de diretório de partido político ou de federação, a delegada ou delegado de partido político ou de federação, a autoridade pública em geral ou a cônjuges, companheiras, companheiros e parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, inclusive (Código Eleitoral, arts. 135, § 4º; Código Civil, art. 1.723).

Art. 23. O poder público adotará as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, com frequência compatível com aquela dos dias úteis (Supremo Tribunal Federal, ADPF nº 1.013 /DF).

§ 3º A oferta de transporte a que se refere este artigo será feita sem distinção de qualquer natureza entre eleitoras e eleitores, sem veiculação de propaganda partidária ou eleitoral, vedada a promoção pessoal do gestor público responsável.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) anuncia os agraciados com a Medalha Virgílio Távora 2026: o senador Cid Ferreira Gomes e o ministro da Educação, Camilo Santana. Os requerimentos, de autoria do presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), foram aprovados pela Mesa Diretora e subscritos por 25 parlamentares.

A comenda é concedida a políticos que tenham se destacado por serviços prestados ao País e em defesa da democracia. Ao conceder a honraria, a Alece reafirma o reconhecimento a lideranças que contribuem para projetar o Ceará nacionalmente e fortalecer o compromisso com políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e ao interesse coletivo. A data da cerimônia de entrega será divulgada posteriormente.

Para o presidente da Assembleia, as trajetórias dos dois homenageados representam contribuições relevantes à gestão pública e ao desenvolvimento do Ceará nas últimas décadas.

“Quando falamos em projeto, falamos em continuidade, em resultados e em políticas públicas que obedecem a uma lógica. O Ceará aprendeu isso com Virgílio Távora, deu saltos de qualidade com Cid Gomes e refinou sua capacidade técnica com Camilo Santana. Não foi por acaso que ambos foram chamados para assumir um ministério fundamental como o da Educação. Isso decorre de trajetórias marcadas por trabalho, pragmatismo e responsabilidade com a continuidade das políticas públicas”, destacou Romeu Aldigueri.

PERFIL DOS HOMENAGEADOS

Camilo Santana é engenheiro agrônomo, professor e servidor público federal concursado, com atuação no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). No Ceará, foi secretário do Desenvolvimento Agrário, deputado estadual e secretário das Cidades. Eleito governador em 2014 e reeleito em 2018, conduziu uma gestão marcada por planejamento, responsabilidade fiscal e avanços em áreas estratégicas. Em 2022, foi eleito senador da República e, em seguida, convidado a assumir o Ministério da Educação.

Cid Ferreira Gomes, natural de Sobral, é engenheiro civil. Foi eleito deputado estadual em 1990 e reeleito em 1994, período em que presidiu a Assembleia Legislativa. Em 1996, tornou-se prefeito de Sobral, cargo que exerceu por dois mandatos, iniciando um processo de transformação da educação pública municipal que se tornaria referência nacional. Governador do Ceará entre 2007 e 2014, liderou investimentos estruturantes e políticas voltadas à interiorização da saúde, à expansão da rede educacional e ao fortalecimento da infraestrutura estadual. Também exerceu o cargo de ministro da Educação e atualmente é senador da República.

A COMENDA

A Medalha Virgílio Távora leva o nome de uma das figuras mais influentes da história política e administrativa do Ceará. Governador do Estado por dois mandatos (1963-1966 e 1979-1982), deputado federal (1951-1959 e 1967-1971) e senador da República (1971-1979), Virgílio Távora destacou-se pela atuação decisiva na formulação de políticas de desenvolvimento e no processo de modernização do Ceará. Seu legado está associado à implantação de projetos estruturantes e à consolidação de uma cultura de planejamento e gestão pública que marcou a trajetória recente do Estado.

A Prefeitura do Crato, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e dos Direitos da Pessoa Idosa lançam a Campanha Leão Solidário, iniciativa que incentiva os contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e/ou Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) de Crato.

A ação permite que pessoas físicas e jurídicas apoiem projetos sociais voltados à promoção, proteção e garantia de direitos desses públicos no município. O processo é simples e pode ser realizado diretamente na declaração do Imposto de Renda, sem que o contribuinte pague nenhum valor adicional.

Ao optar pela destinação, parte do imposto que iria para o Governo Federal é direcionada para o fundo municipal, fortalecendo políticas públicas e iniciativas que beneficiam crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade social.

Os recursos arrecadados são aplicados em programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento social, educacional e à proteção da infância e dos idosos no município, tudo acompanhado pelos Conselhos Municipais.

Segundo a Secretaria de Assistência Social e Cidadania, a participação da população é essencial para ampliar o alcance dessas iniciativas e garantir que mais projetos sejam implementados, beneficiando diretamente quem mais precisa.

Recurso destinado a mudar vidas

Depois de realizar o curso de Barbeiro na Régua, no Projeto Nova Vida, financiado pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Crato, Anderson Mateus, então com 17 anos, vislumbrou um futuro diante da nova profissão. Foram 15 participantes no curso, realizado com recurso advindo do imposto de renda.

Ele aproveitou o conhecimento adquirido para formar a sua clientela inicial e abriu um salão na garagem de casa. E deu tudo certo com o aperfeiçoamento profissional, trabalhando atualmente com pigmentação e cortes estilosos, além de um público garantido.

A persistência resultou num estabelecimento próprio para o atendimento dos clientes. Agora com o MT du Cortte, ele vence mais uma etapa da profissão.

O diretor do Projeto Nova Vida, Hermano José de Sousa, afirma que esses recursos são fundamentais para expandir ações como essa, na profissionalização de jovens que precisam ter uma preparação para o mercado de trabalho. O projeto conta com uma sala específica, já montada no intuito de promover a formação. O curso realizado no local teve a participação de profissionais gabaritados e com experiências, tanto que houve um bom aproveitamento da turma.

Para Hermano, é fundamental que a sociedade possa aderir ao fundo e as instituições terem como desenvolver esses projetos, que possibilitam a formação através dos projetos sociais.

Como contribuir

A destinação pode ser feita durante o preenchimento da declaração do Imposto de Renda ou por meio de depósito identificado para um dos Fundos Municipais. Os dados para destinação são:

Fundo da Criança e do Adolescente do Crato

CNPJ: 19.178.238/0001-30

Banco: Caixa Econômica Federal

Agência: 0684 | Conta Corrente: 639-3

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Crato

CNPJ 49.140.143/0001-98

Banco do Brasil (001)

Agência 94-9 | Conta 70.473-3

Com a campanha Leão Solidário, a Prefeitura do Crato reforça o convite para que os contribuintes transformem parte do seu imposto em investimento social, contribuindo para garantir mais oportunidades, proteção e desenvolvimento do município.

Por iniciativa do deputado estadual De Assis Diniz (PT), a Assembleia Legislativa do Ceará realiza, nesta segunda (9), a partir das 14h, sessão solene para celebrar os 46 anos do Partido dos Trabalhadores, comemorados em 10 de fevereiro. “Estamos convidando todas as figuras proeminentes do PT do Ceará - algumas inclusive serão homenageadas - para esta festa da democracia. Ao longo de quase meio século, o PT esteve presente em todas as grandes lutas do povo brasileiro, sempre defendendo o estado democrático de direito, as instituições e, claro, a classe trabalhadora. Não à toa, tornou-se com o maior partido de esquerda da América Latina”, explica Diniz.

O PT surgiu como agente promotor de mudanças na vida de trabalhadores da cidade e do campo, militantes de esquerda, intelectuais e artistas. Foi oficializado partido político em 10 de fevereiro de 1980, pelo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral. Teve passagens marcantes na luta contra a ditadura militar, pelas Diretas Já, Constituição de 1988, impeachment de Collor, formando governantes de qualidade e participando de forma competitiva em todas as eleições presidenciais desde a redemocratização. “Com Lula e Dilma, os Brasil ganhou um arcabouço seguro de diretos sociais, uma política econômica que gera emprego e renda, além de consolidar práticas de desenvolvimento sustentável. Participe deste importante momento!”, convida De Assis.