Em evento no Palácio da Abolição, em Fortaleza, o governador Elmano de Freitas comandou a entrega de 28 viaturas com blindagem para a Polícia Civil do Ceará (PCCE). Com investimento acima de R$ 5,1 milhões, os veículos serão distribuídos para 20 municípios e atuarão em diversas frentes, como nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) e outras áreas especializadas. O momento contou com as presenças do secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Roberto Sá; do delegado-geral da PCCE, Márcio Gutiérrez; entre outras autoridades.

"Essa entrega representa a continuação de uma decisão de enfrentamento ao crime organizado no Ceará. Vamos chegar, praticamente, ao número de 5 mil integrantes na PCCE, um número que nunca existiu na história do Estado. O aumento da inteligência, da tecnologia, o reforço da segurança, a nova lei antifacção, são os elementos centrais para que nós temos os resultados que estamos alcançando neste ano", destacou o governador Elmano de Freitas.

Os municípios agraciados nesta oportunidade foram Fortaleza (3), Crato (1), Caucaia (2), Iguatu (1), Juazeiro do Norte (3), Maracanaú (2), Quixadá (2), Sobral (2), Barbalha (1), Crateús (1), Horizonte (1), Aracoiaba (1), Jijoca de Jericoacoara (1), Itarema (1), Icapuí (1), São Gonçalo do Amarante (1), Maranguape (1), Tianguá (1), Itapipoca (1) e Quixeramobim (1).

Desde 2023, foram entregues 1.366 viaturas para as forças de segurança, sendo 213 (28 com blindagem) para a PCCE; 911 (136 com blindagem) para a Polícia Militar do Ceará (PMCE); 79 para o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE); 20 para a Perícia Forense do Ceará (Pefoce); 73 para a SSPDS e 70 para Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP).

Outras entregas

Dentro da gestão do governador Elmano de Freitas, outros reforços também foram viabilizados para as forças de segurança, como a entrega de 4.826 armas e mais de 18 mil coletes balísticos; a entrega de 10 delegacias, com outras três inaugurações previstas para 2026; a nomeação e a formação de 3.205 profissionais, com outras vagas em aberto por meio de concursos - nesta semana, o chefe do Executivo Estadual anunciou que mais de 2.600 aprovados nestes certames iniciarão a formação em breve.

O Ceará deu mais um passo importante no fortalecimento da saúde pública estadual neste sábado (18), com a assinatura da portaria de credenciamento e habilitação de 330 novos leitos do Hospital Universitário do Ceará (HUC), em Fortaleza. A solenidade contou com a presença do governador Elmano de Freitas, dos ministros Alexandre Padilha, da Saúde, e José Guimarães, da Secretaria de Relações Institucionais do Brasil, da secretária estadual da Saúde, Tânia Mara, deputada federal Fernanda Pessoa, além de técnicos da Sesa e do Ministério da Saúde.

O governador Elmano de Freitas destacou a importância e a grandeza que representa entregar por completo o atendimento do HUC. “Não é pouca coisa nós colocarmos um hospital com mais de 830 leitos funcionando 100% de sua capacidade. Estamos falando de R$ 270 milhões a mais por ano. Esse hospital, para funcionar para o povo cearense, é praticamente R$ 800 milhões por ano”, contou. “Aqui, vamos poder aumentar as cirurgias cardiovasculares de crianças”, exemplificou. “Falamos em milhões de reais, mas o que vale mesmo é a família que chega com uma criancinha frágil, e esse recurso dar a condição de dignidade e de esperança”, afirmou o governador.

Ainda de acordo com Elmano de Freitas, mais do que garantir simplesmente o tratamento, o HUC já é marcado pelo humanismo aplicado na unidade. “Aqui, as pessoas vão ser recebidas, mas com um grau de humanismo, de carinho e de profissionalismo dos profissionais que fazem esse hospital. Temos orgulho das pessoas serem recebidas e, pelos testemunhos que elas dão, pelo impacto da beleza e da grandeza do hospital, mas, ainda mais pela forma como são acolhidas”.

Com a medida, já a partir de maio, o HUC passará a operar com sua capacidade plena, colocando em funcionamento todos os 832 leitos da unidade, consolidando o equipamento como o maior hospital da rede pública estadual e um dos mais importantes do Nordeste.

Além de possibilitar a abertura dos novos leitos, o ministro Alexandre Padilha destacou que a manhã deste sábado representa mais outra importante ação: o reconhecimento do HUC como referência no tratamento do câncer. “É uma Portaria que coloca praticamente mais R$ 280 milhões em custeio para o Estado do Ceará. Esse recurso será muito importante para ativar (os leitos restantes), porque todo hospital se vai ativando aos poucos mesmo. Quando (o HUC) foi inaugurado, o governador falou que até o final do ano (de 2026) queria ativar tudo. Então, esse recurso vai permitir ativar todos os leitos, toda a estrutura do hospital que é muito importante para a Região Metropolitana, mas que atende também a muita gente do Interior, por conta dos procedimentos extremamente especializados, até transplantes se faz aqui”, destacou. “E também estamos fazendo a habilitação desse hospital como Centro de Referência no tratamento do câncer”, anunciou, lembrando que a iniciativa se soma ao trabalho de descentralização do tratamento oncológico que vem sendo realizado pelo Governo do Ceará, possibilitando o atendimento no Interior do Estado, evitando o deslocamento de pacientes para Fortaleza.
Avanço

A ampliação representa um avanço direto para a população cearense, que passará a contar com maior oferta de internações, cirurgias, atendimentos especializados e suporte em alta complexidade. Com a abertura total dos leitos, o hospital fortalece a rede pública de saúde, reduz filas, amplia o acesso a procedimentos e garante mais agilidade no cuidado de pacientes de todas as regiões do Ceará.

Uma alteração na Lei Seca (11.705/2008) para multiplicar o valor da multa em até 100 vezes em casos de morte pode ganhar um novo passo na tramitação na Câmara dos Deputados. A lei estabelece tolerância zero para direção associada ao consumo de bebidas alcoólicas.

A medida, prevista no projeto de lei 3.574/2024, de autoria do ex-deputado Gilvan Máximo, é uma das 194 propostas que o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) tenta apensar para dar celeridade à deliberação na Casa. O requerimento, apresentado no último dia 14, pretende anexar as matérias ao projeto de lei 8.085/2014, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.

O texto prevê, além do aumento significativo nas multas, a ampliação do tempo de suspensão da carteira de habilitação de dois para até 10 anos e a responsabilização financeira direta do motorista em caso de acidentes com vítimas.

Endurecimento

Em caso de acidente com morte provocado por motorista alcoolizado, a multa poderá chegar a 100 vezes o valor de uma infração gravíssima, hoje fixado em R$ 293,47. O episódio também acarretará a suspensão da carteira por 10 anos. Hoje, a multa por dirigir alcoolizado é multiplicada por dez e pode ser dobrada em caso de reincidência.

Caso o projeto seja aprovado, a penalidade chegará a R$ 29.347,00. Já em situações que resultem em invalidez permanente da vítima, a penalidade pode alcançar 50 vezes esse valor, R$ 14.673,50. A suspensão da carteira, nesses casos, será de cinco anos, metade do período previsto para mortes.

O projeto também endurece as consequências para motoristas reincidentes. Caso o condutor já tenha sofrido cassação ou suspensão da CNH por dirigir sob efeito de álcool e volte a cometer a infração, será aplicada multa em dobro, cerca de 20 vezes o valor base, e determinado o reinício do prazo de suspensão do direito de dirigir.

Outro ponto relevante do texto é a responsabilização direta do condutor pelos danos causados às vítimas. O projeto determina que o motorista que provocar acidente sob efeito de álcool deverá arcar com as despesas hospitalares da vítima.

Também está previsto o pagamento indenizatório que pode chegar a até dez vezes o valor da multa por infração gravíssima durante o período em que a pessoa estiver incapacitada para o trabalho. Caso o condutor não possua patrimônio suficiente, o texto prevê a possibilidade de fixação de pensão equivalente a 30% de sua previdência.

Tramitação

Apresentada em 2024, a proposta aguarda parecer do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara.

Caso o requerimento para apensar a matéria seja aprovado, o texto passará a tramitar em uma comissão temporária para analisar uma reforma ampla do Código de Trânsito. (Congresso em Foco)