CCJ pode votar PEC que acaba com reeleição no Poder Executivo

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (14) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A reunião está marcada para as 9h e tem cinco itens na pauta.

Agendada para a última quarta (7), a votação da PEC 12/2022 foi adiada após um pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Além de propor o fim da reeleição, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defende mandatos de cinco anos para prefeitos, governadores, presidente da República, vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Senadores teriam mandatos de dez anos.

O substitutivo de Marcelo Castro prevê ainda a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada cinco anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo. Segundo o relator, a medida deve gerar economia de recursos públicos e mais previsibilidade. O texto original foi proposto pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Pedofilia

A CCJ também pode votar nesta quarta-feira o projeto de lei (PL) 5.490/2023, que acaba com a fiança para os crimes relacionados à prática da pedofilia. O texto, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu relatório favorável do senador Marcio Bittar (União-AC).

De acordo com a proposição, fica proibida a fiança para os seguintes crimes relacionados à prática de pedofilia:

•       corrupção de menores;

•       satisfação de lascívia mediante a presença de menor;

•       favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual; e

•       divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável.

Tráfico

Outro item na pauta é o PL 3.786/2021, que tipifica os crimes de lesão corporal e homicídio relacionados ao trafico. O texto do senador Jayme Campos (União-MT) recebeu relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR).

O projeto estabelece pena de 20 a 30 anos de prisão para casos de lesão corporal ou morte decorrentes do tráfico. Segundo o relator, esses crimes ocorrem geralmente por cobranças de dívidas não pagas por usuários de drogas, desvios de condutas internas dos colaboradores do tráfico e disputas de territórios pelo comércio ilegal de drogas.

Na prática, de acordo com Sergio Moro, esses crimes não seriam mais julgados pelo tribunal do júri — como ocorre atualmente. Eles passariam a ser decididos individualmente pelo juiz de direito.

Porte de arma

A CCJ pode votar ainda o PL 2.326/2022, que concede porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O texto, proposto por uma comissão externa criada para investigar o aumento da criminalidade na Região Norte, recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Fonte: Agência Senado

José Mujica, ex-presidente do Uruguai, morre aos 89 anos

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José “Pepe” Mujica, ex-presidente do Uruguai, morreu nesta terça-feira (13) aos 89 anos. Ele governou o país entre 2010 e 2015. A informação foi confirmada pelo atual presidente uruguaio, Yamandú Orsi, visto como um dos herdeiros de Mujica.

"É com profundo pesar que anunciamos o falecimento do nosso colega Pepe Mujica. Presidente, ativista, referência e líder. Sentiremos muita falta de você, querido velho. Obrigado por tudo o que você nos deu e pelo seu profundo amor pelo seu povo", escreveu Orsi.

Em abril de 2024, Mujica anunciou que estava com um tumor no esôfago, com o órgão “muito comprometido”. E, em janeiro, disse que o câncer havia se espalhado.

Na segunda (12), Lucía Topolansky, esposa de Mujica e ex-vice-presidente do Uruguai, afirmou que o político estava em estado terminal e sob cuidados paliativos.

Ícone da esquerda e vida simples

José Alberto Mujica Cordano nasceu em Montevidéu, em 20 de maio de 1935. Nos anos 1960, tornou-se membro da guerrilha Movimento de Libertação Nacional - Tupamaros.

O grupo se notabilizou, antes da instalação da ditadura militar uruguaia, em 1973, por assaltar bancos e distribuir comida e dinheiro roubado aos pobres.

Durante sua atuação na clandestinidade, Mujica foi ferido quatro vezes em confrontos com forças policiais. Escapou duas vezes da prisão até ser recapturado definitivamente, em 1972.

Ao todo, ele passou 14 anos de sua vida atrás das grades e sofreu torturas. Em 1985, Mujica foi finalmente libertado após a promulgação de um decreto de anistia.

Ele entrou para a política institucional, ajudou a fundar o partido de esquerda Movimento de Participação Popular (MPP) e foi eleito deputado em 1994.

Cinco anos depois, chegou ao Senado e, em 2005, com a chegada a Presidência de seu correligionário Tabaré Vázquez (1940-2020), foi nomeado ministro da Agricultura.

Mujica foi eleito sucessor de Vázquez e se tornou presidente em 2010, governando até 2015. O político virou ícone da esquerda sul-americana.

 

Equipe da Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará (SRH) participou de missão oficial no Chile em busca de parcerias para fortalecer a gestão e atrair investimentos internacionais para o setor.

A missão foi liderada pelo secretário Fernando Santana. Também participaram da missão representantes da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE) e órgãos vinculados à SRH.

A comitiva visitou empresas privadas e órgãos governamentais chilenos para avaliar experiências de gestão exitosas, como destaca o secretário Fernando Santana E QUE CONFIRMA que equipes do Chile vem ao Ceará para executar as experiências que deram certo naquele país em lugares que serão definidos pela SRH.

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, recomendou, na última terça-feira (06/05), que a Prefeitura do município crie um plano de metas para prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Na recomendação, o MP orientou que a Administração Municipal deve criar um comitê intersetorial, composto por profissionais da Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, entre outras áreas, a fim de diagnosticar possíveis fragilidades da atual rede de atendimento às mulheres vítimas de violência.

A recomendação se baseia na Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, que estabeleceu que estados e municípios deverão, no prazo de um ano, priorizar a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento da violência contra a mulher.

No documento, a promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida, titular da Promotoria, recomendou, ainda, que o comitê apresente um novo fluxo de atendimento e sugira ações que serão priorizadas e passarão a compor o plano municipal. O órgão colegiado também deverá atestar se há orçamento previsto para a implementação das ações no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mantendo diálogo com a Câmara Municipal para a aprovação de projetos de lei que incluam a pauta.

Por Francisco Leopoldo Martins Filho

Advogado

A Expocrato, um dos maiores eventos agropecuários do Nordeste, tem atraído anualmente milhares de visitantes, produtores e expositores de diversas regiões. No entanto, a participação dos órgãos públicos no evento ainda deixa a desejar. O que se vê, em grande parte, são estandes com cartilhas, folhetos e materiais promocionais que pouco dialogam com as reais demandas do agronegócio regional.

Apesar do investimento em comunicação visual e distribuição de material institucional, falta utilidade prática. O público, composto em grande parte por trabalhadores e empreendedores rurais, busca soluções, capacitação e acesso a tecnologias que possam impactar diretamente sua produção e qualidade de vida. Mas o que recebem, na maioria das vezes, é um apanhado de propaganda institucional, muitas vezes com viés político, exaltando ações passadas do governo.

Na contramão desse modelo engessado, a Expocariri surge como exemplo de como os órgãos públicos podem – e devem – atuar em eventos dessa natureza. Lá, a participação não se resumiu à exibição de panfletos. Houve demonstrações práticas de técnicas de cultivo, plantios experimentais, orientações técnicas, oficinas e minicursos. A presença institucional foi transformada em ação concreta

A diferença entre os dois modelos é clara. Enquanto um se limita à retórica, o outro aposta em experiências vivas, formação técnica e diálogo direto com os desafios do campo. É essa transformação que se espera da EXPOCRATO nos próximos anos.

Especialistas e representantes do setor produtivo já apontam a necessidade urgente de os órgãos públicos assumirem um papel mais proativo e útil. É hora de trocar a autopromoção pela escuta ativa, a exposição institucional pela construção coletiva, e o discurso decorado pela prática transformadora.

A Expocrato tem potencial para muito mais. Basta que os entes públicos deixem de ser figurantes e passem a atuar como verdadeiros agentes de desenvolvimento. Mais ação, menos discurso — esse é o caminho para um evento que realmente represente e fortaleça o agronegócio da região.

Francisco Leopoldo Martins Filho

Advogado