Governo do Estado anuncia publicação de certidão que garante incentivos fiscais federais para instalação do Polo Automotivo do Ceará

Nesta quarta-feira (26), o governador Elmano de Freitas anunciou que o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (MDIC), publicou no Diário Oficial da União a certidão que garante a concessão de incentivos fiscais para o Polo Automotivo do Ceará.   “Isso significa que a empresa que apresentou a proposta tem agora a garantia dos benefícios fiscais para que ela se instale no polo e passe a produzir veículos em nosso estado. Serão carros modernos, elétricos e híbridos, fabricados no Ceará. Obrigado ao presidente Lula e ao vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin. É mais desenvolvimento e    empregos para nossa população”, afirmou o governador, que cumpre agenda em Brasília. Localizado em Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza, o Polo iniciará as atividades baseado em um modelo inédito de planta automotiva multimarcas no Brasil. No complexo serão produzidos veículos eletrificados e/ou híbridos por encomenda de terceiros. A estimativa é que sejam gerados até 9 mil empregos diretos e indiretos no decorrer dos anos. O investimento inicial prevê o aporte de R$ 400 milhões. O complexo industrial tem como âncora e parceira a Comexport, maior empresa de comércio exterior e supply chain do Brasil. Marcas como Mercedes-Benz, Honda, BYD, GWM, Renault, Ford, Volvo, GM, Toyota, Higer, Chery, Volkswagen e Porsche atuam no Brasil por meio da Comexport.

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A emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda pode se tornar realidade em todo o Brasil. O deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou o Projeto de Lei 364/25, que propõe a destinação de recursos oriundos de multas de trânsito para custear o programa de CNH Popular. 

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e busca garantir que brasileiros em situação de vulnerabilidade possam obter a habilitação sem custos, ampliando as oportunidades no mercado de trabalho. 

Como funcionará o financiamento?

Os valores arrecadados com infrações de trânsito serão direcionados para a concessão da CNH gratuita. Os critérios de acesso ao benefício serão definidos pelo governo federal, em parceria com os estados. 

Medida provisória e estabilidade do programa

O projeto de Guimarães tem como base a Medida Provisória 1287/25, que já prevê o benefício, mas ainda depende de aprovação final pelo Congresso. Segundo o parlamentar, transformar a MP em lei trará mais segurança jurídica e continuidade ao programa. 

📌 “Com essa proposta, garantimos um direito essencial às pessoas de baixa renda e reforçamos a mobilidade e a empregabilidade no país”, afirma Guimarães. 

Próximos passos

O PL será avaliado por comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação no plenário. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República.

Nos dias 29 e 30 de março, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) expandirá o atendimento do programa CNH Popular para mais cinco municípios. O intuito é beneficiar cidadãos aprovados nas edições de 2023 e 2024 com a emissão gratuita da carteira de motorista.

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O atendimento será realizado nas cidades de Santana do Acaraú, Croatá, Carnaubal, Barroquinha e Chaval. Os candidatos que tiverem suas inscrições aprovadas precisam agendar o atendimento presencial na autoescola. Para isso, basta acessar o site oficial do Detran-CE e, na seção “Acompanhe sua Inscrição”, marcar a data para ser atendido.

No dia do atendimento, o candidato deverá levar os documentos de identidade, CPF e um comprovante de residência ou declaração de residência. Após a inscrição, os participantes podem acompanhar o andamento do processo de habilitação por meio do aplicativo “Meu Detran CE”.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) remarcou para os dias 20 e 21 de maio o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 3 da acusação da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ).

O julgamento do caso estava previsto para os dias 8 e 9 de abril, mas a data foi reagendada pelo presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin. De acordo com a PGR, os denunciados desse núcleo são acusados de planejar ações táticas para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 oficiais do Exército Brasileiro (EB) e um agente da Polícia Federal (PF).

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:

Bernardo Romão Correa Netto (coronel);

Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel);

Estevam Theophilo (general);

Fabrício Moreira de Bastos (coronel);

Hélio Ferreira (tenente-coronel);

Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel);

Nilton Diniz Rodrigues (general);

Rafael Martins De Oliveira (tenente-coronel);

Rodrigo Bezerra De Azevedo (tenente-coronel);

Ronald Ferreira De Araújo Júnior (tenente-coronel);

Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros (tenente-coronel);

Wladimir Matos Soares (policial federal).

JULGAMENTO

O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Pelo regimento interno do STF, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais.

Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado. Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, os acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

OS NÚCLEOS

Até o momento, somente a denúncia contra o núcleo 1 foi julgada. Na manhã desta quarta-feira (26), por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus.

O núcleo 2 será julgado nos dias 29 e 30 de abril. O grupo é composto por seis denunciados, acusados de organizar ações para sustentar a permanência ilegítima de Jair Bolsonaro no poder, em 2022.

O núcleo 4 será julgado nos dias 6 e 7 de maio. Segundo a PGR, os acusados desse núcleo organizaram ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades.